O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

Jose Edmilson Lima, Erick Alan Lima, Tuany Baron de Vargas

Abstract


O presente trabalho analisa a Ordem Econômica e Financeira estabelecida Constitucionalmente e os princípios que norteiam, de modo geral, o seu funcionamento. Os princípios serão relacionados com as demais diretrizes e objetivos encontrados no texto constitucional, evidenciando a unidade lógica existente na Constituição, que proporciona o desenvolvimento econômico voltado à persecução da justiça social. Enfoque deste trabalho, o princípio da livre concorrência terá sua aplicação explorada por meio das atividades exercidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica que buscam efetivá-lo, sendo assim, a legislação que regula o CADE e conceitos como o Mercado Relevante e Condutas Anticoncorrenciais serão abordados para esclarecer o funcionamento desta autarquia que tem como missão a defesa da livre concorrência.  


Keywords


CADE; Constituição; Ordem econômica; Livre concorrência

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/businessreview/2018.v3i1.137

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